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Saiba mais sobre o direito do idoso e o estatuto do idoso – Em 2003, depois de pelo menos sete anos de tramitação no Congresso Nacional, o Estatuto do Idoso foi finalmente aprovado. No mês seguinte, em outubro do mesmo ano, o Estatuto foi sancionado pelo Presidente da República da época, […]

Direito do Idoso e o estatuto do idoso